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Executivo I 8 1 Prorroga o prazo previsto pelo Decreto nº 42.864, de 13 de fevereiro de 1998, para a implantação da estrutura da Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Abrir
Suplemento - Executivo I 8 1 5.2.2.9 Quando ocorrer a necessidade de nova vistoria na edificação ou área de risco devido às irregularidades constatadas em vistoria anterior, o interessado . Abrir